TJDF HBC - 819346-20140020194426HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justifica-se a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme dispõe oartigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA eDENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ENTORPECENTES. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justifica-se a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme dispõe oartigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA eDENEGADA.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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