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Jurisprudência


TJDF HBC - 819348-20140020193013HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03 C/C ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DAS SUPOSTAS CONDUTAS PRATICADAS PELO PACIENTE. NATUREZA DOS CRIMES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados ao paciente e da periculosidade do agente, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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