main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 819350-20140020195172HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE E DE SUA REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CONDUTAS GRAVES. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação da medida de internação provisória suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e da periculosidade do agente, que insiste em reiterar na prática de condutas infracionais graves, justifica-sea segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme dispõe oartigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão