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Jurisprudência


TJDF HBC - 819359-20140020197852HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E MEIO CRUEL. PACIENTE ACUSADO DE TER CEIFADO A VIDA DA PRÓPRIA GENITORA COM A UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO CONTUNDENTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA ANTERIORMENTE. NÃO ADMISSÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO EM 11/04/2013. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA DEFESA E PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA POR MOTIVO DA SAÚDE DA ADVOGADA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. Não se verifica excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, pois o paciente já foi pronunciado, de modo a incidir o Enunciado nº 21 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. 4. Não se afigura o aventado excesso de prazo para a prolação de sentença, pois o impulso oficial e a prática dos atos processuais estão seguindo o rito estabelecido em lei, não havendo interregnos de demora injustificada, bem como porque eventual elastecimento do prazo processual também teve contribuição da Defesa do paciente, em razão da interposição de recurso em sentido estrito e do pedido de adiamento da sessão plenária designada para o dia 20/05/2014, por motivo de doença da sua advogada constituída. Ademais, a sessão plenária foi antecipada e designada para 15/10/2014, de modo que, em breve, haverá a prolação de sentença. 5. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para a prolação de sentença.

Data do Julgamento : 11/09/2014
Data da Publicação : 17/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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