TJDF HBC - 820298-20140020206262HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Considera-se ilegal a prisão em flagrante do paciente se o magistrado, apesar de homologar o respectivo auto, não analisa a viabilidade da sua conversão em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, em ofensa clara ao art. 310 do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, mostrando-se imperioso o seu relaxamento. 3. Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PREVENTIVA OU POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ILEGALIDADE. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. 1. De acordo com o art. 310 do Código de Processo Penal, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá relaxar a prisão, caso ilegal; convertê-la em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 desse diploma, e as demais medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. 2. Considera-se ilegal a prisão em flagrante do paciente se o magistrado, apesar de homologar o respectivo auto, não analisa a viabilidade da sua conversão em preventiva ou a possibilidade de concessão de liberdade provisória, em ofensa clara ao art. 310 do Código de Processo Penal e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, mostrando-se imperioso o seu relaxamento. 3. Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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