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Jurisprudência


TJDF HBC - 820629-20140020198950HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A RECEPTAÇÃO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GRAVIDADE DO FATO E PARA A PROTEÇÃO DO MENOR.DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Menores aos quais se impôs internação provisória por quarenta e cinco dias após serem apreendidos em flagrante na condução de veículo de origem espúria. 2 Se os adolescentes registram passagens pela Vara da Infância e Juventude, denotando que recebeu como tábua rasa as medidas socioeducativas anteriormente impostas, são justificadas as apreensões cautelares. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 23/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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