TJDF HBC - 820652-20140020196376HBC
HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogada impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou sequer cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos pela d. autoridade coatora. 3. Ordem não conhecida.
Ementa
HABEAS CORPUS - DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VEDAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, vedada dilação probatória, competindo ao impetrante, no momento do ajuizamento, instruir a inicial com os documentos considerados imprescindíveis à plena demonstração do constrangimento ilegal apontado. Precedentes do colendo STJ e desta egrégia Corte de Justiça. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado por advogada impugnando decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, se o impetrante não juntou sequer cópia da decisão atacada, sem a qual não há como avaliar os fundamentos expendidos pela d. autoridade coatora. 3. Ordem não conhecida.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
23/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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