TJDF HBC - 821009-20140020212494HBC
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 273, § 1º-B, INC. I E V DO CP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR ALIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE USO CONTROLADO. INCURSÃO NO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de produtos com validade vencida e dependentes de autorização e registro nos órgãos de vigilância para produção constituem indícios de materialidade. Os indícios de autoria da infração tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I e V do CP e de materialidade viabilizam a instauração da ação penal. A controvérsia sobre a necessidade de licenciamento e de autorização para a produção dos gêneros alimentícios com a utilização de substância de uso controlado são questões para serem resolvidas com exame das provas por ocasião do julgamento. Habeas corpus denegado.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DA BUSCA E APREENSÃO. ART. 273, § 1º-B, INC. I E V DO CP. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E DE AUTORIA. BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO. NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO E DE AUTORIZAÇÃO PARA PRODUZIR ALIMENTOS COM A UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIA DE USO CONTROLADO. INCURSÃO NO MÉRITO DA ACUSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreensão de produtos com validade vencida e dependentes de autorização e registro nos órgãos de vigilância para produção constituem indícios de materialidade. Os indícios de autoria da infração tipificada no art. 273, § 1º-B, inc. I e V do CP e de materialidade viabilizam a instauração da ação penal. A controvérsia sobre a necessidade de licenciamento e de autorização para a produção dos gêneros alimentícios com a utilização de substância de uso controlado são questões para serem resolvidas com exame das provas por ocasião do julgamento. Habeas corpus denegado.
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Data da Publicação
:
24/09/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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