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Jurisprudência


TJDF HBC - 821162-20140020207634HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DO PACIENTE EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ANTE A PRESENÇA DA DEFESA TÉCNICA NO ATO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O PACIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIOPAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa quando o paciente se fez representar pela Defensoria Pública, que esteve na audiência em que uma das testemunhas foi ouvida sem a presença do paciente, sem qualquer prejuízo para sua defesa. II - O princípio pas de nullité sans grief é um dos pilares do Direito Processual Penal, de modo que não se declara a nulidade de ato sem que haja a comprovação do efetivo prejuízo, o que não se vislumbra no caso emapreço. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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