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Jurisprudência


TJDF HBC - 821163-20140020210095HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS C/C ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA C/C CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEVIDO A PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, A INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva do paciente é medida que se impõe como forma de resguardar a ordem pública, estando devidamente fundamentada na probabilidade de reiteração delitiva, na gravidade concreta do crime e na intensa periculosidade do agente, a indicar a real necessidade de sua segregação cautelar. II - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 25/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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