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Jurisprudência


TJDF HBC - 821357-20140020208323HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBTRAÇÃO DE BENS DE DIVERSAS VÍTIMAS QUE SE ENCONTRAVAM EM UM TRANSPORTE COLETIVO, EFETIVADA POR QUATRO AGENTES, ENTRE ELES UM MENOR DE IDADE, EM PLENA LUZ DO DIA E MEDIANTE A SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 313, inciso I, e artigo 312, ambos do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da gravidade concreta da conduta delitiva, a demonstrar a necessidade da sua prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso dos autos, o modus operandi do delito evidencia a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão em razão da sua gravidade concreta, uma vez que quatro agentes, entre eles o paciente e um menor de idade, entraram em um ônibus de transporte coletivo e, em plena luz do dia, ameaçaram o motorista mediante a simulação de uso de arma de fogo e passaram a subtrair os bens de todas as pessoas que ali se encontravam, circunstância que comprova a sua periculosidade concreta, a sua audácia e o seu destemor, bem como a reiteração delitiva em um mesmo contexto, indicando a adequação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 3. Consoante entendimento já assentado na jurisprudência, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para afastar os fundamentos da custódia cautelar, se há nos autos elementos a recomendar a sua manutenção, como ocorre no caso vertente. 4. Ordem denegada para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 18/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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