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Jurisprudência


TJDF HBC - 822120-20140020212863HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS. CITAÇÃO POR EDITAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS DO ART. 366 DO CPP PREENCHIDOS. 1. Nenhum constrangimento ilegal decorre da decisão que determina a produção antecipada de provas em relação ao réu citado por edital, fundamentada na economia processual, em face da proximidade de realização da instrução criminal do correu citado pessoalmente, especialmente diante da presença de Defensor Público para patrocinar a sua defesa, bem como da possibilidade de renovação da prova no caso de eventualmente comparecer em Juízo. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 29/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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