TJDF HBC - 822122-20140020209785HBC
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente cabível quando evidenciada a ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da completa ausência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, da constatação da ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade ou da atipicidade da conduta, o que não ocorre na hipótese. 2. O habeas corpus, enquantoremédio constitucional destinado a sanar flagrante ilegalidade que importe lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, não se traduz na via própria para se discutir questões que demandem dilação probatória, exigindo ampla incursão no acervo fático dos autos, para o que o bojo da ação penal constitui a via adequada. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU EXERCÍCIO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, somente cabível quando evidenciada a ausência de justa causa para a persecução penal, decorrente da completa ausência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, da constatação da ocorrência de qualquer causa extintiva da punibilidade ou da atipicidade da conduta, o que não ocorre na hipótese. 2. O habeas corpus, enquantoremédio constitucional destinado a sanar flagrante ilegalidade que importe lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, nos termos do inciso LXVIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, não se traduz na via própria para se discutir questões que demandem dilação probatória, exigindo ampla incursão no acervo fático dos autos, para o que o bojo da ação penal constitui a via adequada. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
29/09/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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