TJDF HBC - 822647-20140020211627HBC
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação de prisão preventivasuficientemente fundamentada, em face da intenção do paciente em empreender fuga, da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima, e, dessa forma, se mostra a necessidade de da segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que se baseia na gravidade do crime contra a dignidade sexual, quando a vítima do delito é enteada do paciente e portadora de debilidade mental, III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA A ENTEADA PORTADORA DE DEBILIDADE MENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA E DA INTENÇÃO DE FUGA DO PACIENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se a decretação de prisão preventivasuficientemente fundamentada, em face da intenção do paciente em empreender fuga, da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente, em especial pelo temor da vítima, e, dessa forma, se mostra a necessidade de da segregação para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. II - Não há ilegalidade no decreto condenatório que se baseia na gravidade do crime contra a dignidade sexual, quando a vítima do delito é enteada do paciente e portadora de debilidade mental, III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. V - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
01/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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