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Jurisprudência


TJDF HBC - 822735-20140020217650HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida decisão que converte prisão em flagrante de Paciente em prisão preventiva, pois, embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime de tráfico de drogas no interior de presídio, bem como o requisito da garantia da ordem pública, que é prevalente sobre o direito individual do paciente. 2. Ordem denegada para manter-se a decisão que converteu a prisão em flagrante da Paciente em prisão preventiva.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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