main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 822736-20140020207706HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM O REGIME SEMIABERTO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na forma do art. 312 do Código de Processo Penal, se for demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, não há qualquer ilegalidade na negativa do direito do réu de aguardar seu julgamento em liberdade, ainda que tenha sido fixado na sentença o regime semiaberto para o início do cumprimento inicial da pena, pois, qualquer benefício inerente a este regime será observado pelo Juiz das Execuções. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 03/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão