TJDF HBC - 823084-20140020203488HBC
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE TORTURA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, FUNDADO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado a dois anos e onze meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/1997, masco omo . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade doartigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, devendo ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. 2 O regime de cumprimento da pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para crimes hediondos. A norma sobre a qual se baseou a sentença foi expungida do mundo jurídico também por força de resolução do Senado Federal. Cabe ao Juízo da Execução Penal a competência para aplicar às modificações legislativas posteriores em benefício do réu, conforme a Súmula 611/STF. 3 Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao reexame do regime prisional imposto ao paciente, tomando por base as disposições do Código Penal.
Ementa
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE TORTURA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, FUNDADO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado a dois anos e onze meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/1997, masco omo . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade doartigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, devendo ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. 2 O regime de cumprimento da pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para crimes hediondos. A norma sobre a qual se baseou a sentença foi expungida do mundo jurídico também por força de resolução do Senado Federal. Cabe ao Juízo da Execução Penal a competência para aplicar às modificações legislativas posteriores em benefício do réu, conforme a Súmula 611/STF. 3 Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao reexame do regime prisional imposto ao paciente, tomando por base as disposições do Código Penal.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
02/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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