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Jurisprudência


TJDF HBC - 823084-20140020203488HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. POLICIAL MILITAR CONDENADO POR CRIME DE TORTURA. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL FECHADO, FUNDADO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1 Paciente condenado a dois anos e onze meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infringir o artigo 1º, inciso I, alínea a, da Lei 9.455/1997, masco omo . Alega que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade doartigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, devendo ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena. 2 O regime de cumprimento da pena deve ser reexaminado, conforme as normas do Código Penal, ante a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do regime fechado obrigatório para crimes hediondos. A norma sobre a qual se baseou a sentença foi expungida do mundo jurídico também por força de resolução do Senado Federal. Cabe ao Juízo da Execução Penal a competência para aplicar às modificações legislativas posteriores em benefício do réu, conforme a Súmula 611/STF. 3 Ordem parcialmente concedida para determinar ao Juízo da Execução que proceda ao reexame do regime prisional imposto ao paciente, tomando por base as disposições do Código Penal.

Data do Julgamento : 25/09/2014
Data da Publicação : 02/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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