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Jurisprudência


TJDF HBC - 823400-20140020227017HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LIBERDADE PROVISÓRIA - ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA D. AUTORIDADE COATORA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Paciente preso em flagrante delito por infringir o art. 42 da Lei de Contravenções Penais e art. 147, caput, do Código Penal, c/c art. 5º, inc. III, da Lei n. 11.340/2006. A autoridade coatora concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada em aproximadamente 10 (dez) salários mínimos. 2. Adispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto. Na hipótese, o valor fixado a título de fiança pela d. autoridade coatora não se mostra razoável e proporcional aos requisitos legais, justificando a redução da fiança para 1 (um) salário mínimo. 3. Ordem parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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