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Jurisprudência


TJDF HBC - 823407-20140020229248HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, caput, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, a indicar a necessidade da segregação do autuado para a conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas diante da personalidade violenta e agressiva do acusado, conhecido por todos como morador de rua. 2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 06/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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