TJDF HBC - 823408-20140020230538HBC
HABEAS CORPUS - ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 213, § 1º do Código Penal c/c art. 5º, Inc. I e II c/c art. 7º, Inc. II e III da Lei Maria da Penha; art. 213, § 1º c/c art. 226, Inc. II (4 vezes) do Código Penal; art. 217-A, § 1º c/c art. 226, Inc. II do Código Penal. 2. Narra a denúncia que nos idos de 2012 a 2014, o paciente, por diversas vezes, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológica da vítima, constrangeu a menor F. T. A. dos S., com 15 anos de idade à época dos fatos, mediante violência, a ter conjunção carnal e a praticar ou permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Adecisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ESTUPRO QUALIFICADO E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS LEGAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do art. 213, § 1º do Código Penal c/c art. 5º, Inc. I e II c/c art. 7º, Inc. II e III da Lei Maria da Penha; art. 213, § 1º c/c art. 226, Inc. II (4 vezes) do Código Penal; art. 217-A, § 1º c/c art. 226, Inc. II do Código Penal. 2. Narra a denúncia que nos idos de 2012 a 2014, o paciente, por diversas vezes, de forma voluntária e consciente, com abuso da qualidade de pai biológica da vítima, constrangeu a menor F. T. A. dos S., com 15 anos de idade à época dos fatos, mediante violência, a ter conjunção carnal e a praticar ou permitir que com ele se praticasse ato libidinoso diverso da conjunção carnal. 3. Adecisão impugnada encontra-se fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP), não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da segregação. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
06/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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