TJDF HBC - 823417-20140020221314HBC
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente preencheu o requisito objetivo para progressão de regime, porém o requisito comportamental não foi devidamente comprovado, uma vez que a análise acerca da infração disciplinar supostamente cometida pelo apenado ainda se encontra pendente. Assim, não cabe a esta Corte deliberar sobre o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Ademais, em se tratando de progressão de regime, há que se analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, o que pode demandar acurado exame de prova que, como é sabido, mostra-se inviável na via estreita do writ. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O paciente preencheu o requisito objetivo para progressão de regime, porém o requisito comportamental não foi devidamente comprovado, uma vez que a análise acerca da infração disciplinar supostamente cometida pelo apenado ainda se encontra pendente. Assim, não cabe a esta Corte deliberar sobre o pedido de progressão de regime, sob pena de indevida supressão de grau de jurisdição. Ademais, em se tratando de progressão de regime, há que se analisar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, o que pode demandar acurado exame de prova que, como é sabido, mostra-se inviável na via estreita do writ. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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