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Jurisprudência


TJDF HBC - 823685-20140020198839HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PASSAGEM ANTERIOR PERTINENTE AO MESMO TIPO DE ATO INFRACIONAL - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e à própria situação de integridade do adolescente, em evidente situação de risco, diante da gravidade concreta da conduta e da reiteração do paciente na seara infracional. 2. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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