TJDF HBC - 823773-20140020224058HBC
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter o paciente vinculado ao processo penal no qual está acusado de cometer o crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR CONCESSIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E COMPROMISSO. ILEGALIDADE DA PRISÃO. CRIME CUJA PENA MÁXIMA NÃO EXCEDE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA FIANÇA E DO COMPROMISSO. Incabível é a conversão da prisão em flagrante em preventiva pela prática do crime de receptação simples, porque a pena máxima cominada não excede a 4 (quatro) anos de reclusão. Não subsunção ao disposto no art. 313, inc. I do CPP. Necessário e suficiente é o restabelecimento da decisão anterior que concedeu liberdade provisória mediante fiança e compromisso, para resguardar a ordem pública e manter o paciente vinculado ao processo penal no qual está acusado de cometer o crime de receptação simples, sem prejuízo de a autoridade impetrada substituir a medida cautelar ou aplicar outras cumulativamente. Habeas corpus parcialmente concedido.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
07/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SOUZA E AVILA
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