TJDF HBC - 823929-20140020230747HBC
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante, tampouco na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante, tampouco na decisão que indefere o pedido de liberdade provisória, se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e endereço fixo, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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