TJDF HBC - 823931-20140020224283HBC
HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, é medida de extrema excepcionalidade, só devendo ser deferido se houver comprovação, de plano e inequívoca, de atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade, o que não se verifica no caso. II - O remédio constitucional do Habeas Corpus é medida extrema que não aceita dilação probatória, impondo para concessão da ordem a prova pré-constituída do alegado pelo paciente. III - Presente a justa causa para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, pela via do Habeas Corpus, é medida de extrema excepcionalidade, só devendo ser deferido se houver comprovação, de plano e inequívoca, de atipicidade da conduta, ausência de indícios de autoria ou prova sobre a materialidade, o que não se verifica no caso. II - O remédio constitucional do Habeas Corpus é medida extrema que não aceita dilação probatória, impondo para concessão da ordem a prova pré-constituída do alegado pelo paciente. III - Presente a justa causa para a ação penal, impõe-se o recebimento da denúncia. IV - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
08/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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