TJDF HBC - 823932-20140020222622HBC
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está inserido, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA. CABIMENTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE. NATUREZA DO CRIME E SITUAÇÃO DE RISCO DO ADOLESCENTE. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A decretação da medida de internação provisória se encontra suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente, da periculosidade do agente e da situação de risco em que está inserido, justificando a segregação para a garantia da ordem pública. II - Presentes os requisitos autorizadores da internação provisória (gravidade do ato infracional, manutenção da ordem pública e garantia da segurança pessoal do paciente), conforme artigo 174 do Estatuto da Criança e do Adolescente. III - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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