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Jurisprudência


TJDF HBC - 823933-20140020230770HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza dos crimes imputados à paciente e das circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante enquanto a paciente adentrava estabelecimento prisional com entorpecentes em suas cavidades naturais) II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 08/10/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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