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Jurisprudência


TJDF HBC - 824072-20140020219874HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO. EMENDATIO LIBELLI. ROUBO. POSSIBILIDADE. DEFESA EM RELAÇÃO AOS FATOS E NÃO À CAPITULAÇÃO DO DELITO. RÉU SOLTO DURANTE O PROCESSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE DEMONSTRE A INDISPENSABILIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1.O juízo de cognição permitido pelo habeas corpus não é exauriente e não possibilita um contraditório adequado, com o exame aprofundado de provas e fatos, tal como se dá na ação penal. 2. Cabe ao magistrado adequar os fatos descritos na denúncia à tipificação legal, conforme preconiza o artigo 383 do Código de Processo Penal, respeitados o contraditório e a ampla defesa. O réu defende-se dos fatos, e não da imputação jurídica. 3. Presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, e demonstrada a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há qualquer ilegalidade na decretação/manutenção da custódia preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

Data do Julgamento : 02/10/2014
Data da Publicação : 10/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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