TJDF HBC - 824333-20140020196183HBC
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL.. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida. 4. Concedeu-se a ordem.
Ementa
PROCESSO CIVIL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS - REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL.. 1. O descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentar autoriza o decreto de prisão civil (CF 5º LXVII). 2. O fundamento para a edição da Súmula 309 do STJ é de que a prisão do alimentante só se justifica em razão da urgente necessidade do alimentando, que precisa dos alimentos para a sua subsistência. 3. O pagamento das três últimas parcelas da pensão alimentícia autoriza a revogação da ordem de prisão em razão da perda do caráter emergencial da medida. 4. Concedeu-se a ordem.
Data do Julgamento
:
01/10/2014
Data da Publicação
:
13/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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