TJDF HBC - 824932-20140020242095HBC
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PRIMÁRIO - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e à própria situação de integridade do adolescente, em evidente situação de risco, diante da gravidade concreta da conduta e das condições pessoais desfavoráveis do menor, mesmo que seja primário. 2. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - PRIMÁRIO - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que decretou a internação provisória do paciente adolescente, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública e à própria situação de integridade do adolescente, em evidente situação de risco, diante da gravidade concreta da conduta e das condições pessoais desfavoráveis do menor, mesmo que seja primário. 2. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
14/10/2014
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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