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Jurisprudência


TJDF HBC - 826426-20140020243668HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AFRONTA A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Ordem DENEGADA. 1 Prisão preventiva decretada depois de o paciente agredir e ameaçar a ex-companheira em sequência, ensejando o deferimento de medida protetiva proibindo-o de contato e aproximação. 2 Anecessidade de garantia da ordem pública fica evidenciada quando presente o risco à integridade física e psíquica da mulher, como ocorre quando o ex-marido teima em assediá-la, ameaçá-la e agredi-la fisicamente. A alegação de que não houve intimação acerca do deferimento de medidas protetivas não basta para afastar a prisão cautelar, haja vista o histórico de violência e a perspectiva concreta de agressão à ex-companheira. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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