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Jurisprudência


TJDF HBC - 826428-20140020240065HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de ter sido flagrada junto com comparsa no afâ de subtrair produtos de vestuário de uma loja de departamentos do ParkShopping. 2 Há necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública, mesma que não haja violência ou grave ameaça a pessoa, quando o agente insiste em desafiar o sistema legal e comete delito pouco depois de ter sido agraciado com a progressão ao regime aberto domiciliar em virtude de condenação por crime anterior. Em casos tais, as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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