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Jurisprudência


TJDF HBC - 826575-20140020225462HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, diante da presença dos indícios de autoria e prova da materialidade do crime de estelionato, bem como do requisito de garantia da ordem pública, diante da reiteração criminosa do paciente, que responde a quatro ações penais pela prática dos crimes de estelionato, inclusive em relação a fatos recentes. Tais circunstâncias indicam que o paciente reitera na prática de crimes e não se intimida com a aplicação da lei penal, voltando a delinquir. 2. Ordem denegada para manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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