TJDF HBC - 826576-20140020238648HBC
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PACIENTE QUE, ASSUMINDO O RISCO DE MATAR, ASSUMIU A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E COLIDIU SEU VEÍCULO EM UMA MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS E A LESÃO DE OUTRA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24/05/2014. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. RAZOABILIDADE.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, apesar da duração da prisão preventiva do paciente já perfazer 146 (cento e quarenta e seis) dias, não se mostra desarrazoada e desproporcional, pois a primeira fase do procedimento do Júri não foi encerrada em decorrência de requerimento formulado pela Defesa do paciente, sendo que eventual dilação do prazo processual não pode ser creditada exclusivamente ao Estado. Ademais, pelo que consta do andamento processual, a diligência requerida pela Defesa já foi cumprida, estando o feito com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais por memoriais, ou seja, na iminência de prolação de decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificatória. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PACIENTE QUE, ASSUMINDO O RISCO DE MATAR, ASSUMIU A CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM POSSUIR HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR E COM SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E COLIDIU SEU VEÍCULO EM UMA MOTOCICLETA, OCASIONANDO O ÓBITO DE UMA DAS VÍTIMAS E A LESÃO DE OUTRA. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24/05/2014. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. RAZOABILIDADE.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. No caso dos autos, apesar da duração da prisão preventiva do paciente já perfazer 146 (cento e quarenta e seis) dias, não se mostra desarrazoada e desproporcional, pois a primeira fase do procedimento do Júri não foi encerrada em decorrência de requerimento formulado pela Defesa do paciente, sendo que eventual dilação do prazo processual não pode ser creditada exclusivamente ao Estado. Ademais, pelo que consta do andamento processual, a diligência requerida pela Defesa já foi cumprida, estando o feito com vista ao Ministério Público para apresentação de alegações finais por memoriais, ou seja, na iminência de prolação de decisão de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificatória. 4. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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