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Jurisprudência


TJDF HBC - 826577-20140020251910HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATOS, POR MÚLTIPLAS VEZES, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CLONAGEM DE CARTÕES DE CRÉDITO. COMPRAS VIA INTERNET. DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. NÃO ADMISSÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECRETADA EM 10/01/2014. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO.COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE ADMITIDO E, NESSA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. 1. A alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva do paciente consubstancia matéria já apreciada por esta Corte de Justiça em habeas corpus anterior, cuja ordem foi denegada, inviabilizando nova análise por este órgão julgador diante da inexistência de qualquer questão de fato ou de direito novos, de modo que, nesse ponto, o writ não deve ser admitido. 2. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 3. Tratando-se de imputação ao paciente da prática de diversos crimes de estelionato e de organização criminosa, a Lei nº 12.850/2013 determina que, nos casos de réu preso, a instrução criminal deve ser encerrada no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período por meio de decisão fundamentada, motivada na complexidade da causa ou em razão de procrastinação atribuível ao réu. 4. No caso dos autos, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão impugnada, pois o Juízo a quo acolheu o requerimento do Ministério Público e prorrogou o prazo para o término da instrução criminal em mais 120 (cento e vinte) dias, com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 12.850/2013, motivada pela complexidade da causa, uma vez tratar-se de 06 (seis) réus, denunciados pela prática de diversos crimes, havendo a imputação de 04 (quatro) tipos penais e a prática de centenas de condutas pela organização criminosa, bem como pela necessidade de aguardar o envio de provas periciais. 5. Prorrogado o prazo para a conclusão da instrução criminal em mais 120 (cento e vinte) dias por decisão devidamente fundamentada e proferida em 20/08/2014, ainda não se escoou referido prazo, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal por excesso de prazo. 6. Habeas corpus parcialmente admitido e, nessa extensão, ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal.

Data do Julgamento : 16/10/2014
Data da Publicação : 22/10/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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