TJDF HBC - 826600-20140020244293HBC
HABEAS CORPUS.CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Ementa
HABEAS CORPUS.CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E DENEGADA A SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico) e das circunstâncias do caso concreto. II - Não há constrangimento ilegal na conversão em preventiva da prisão em flagrante se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP. III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. IV - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
Data do Julgamento
:
16/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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