TJDF HBC - 827526-20140020263018HBC
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM GRAVES ATOS INFRACIONAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do colendo STJ. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE QUE REGISTRA ENVOLVIMENTO COM GRAVES ATOS INFRACIONAIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 180, caput, do Código Penal, em nome da garantia da ordem pública. 2. Conquanto os atos infracionais não possam ser considerados para fins de reincidência, ou mesmo como maus antecedentes, servem para evidenciar a periculosidade e o risco concreto da prática de novos delitos, uma vez que demonstram ser rotina na vida do agente o cometimento de ilícitos. Precedentes do colendo STJ. 3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não se verifica o alegado constrangimento ilegal. 4. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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