TJDF HBC - 827921-20140020264029HBC
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente possui processo em andamento por crime da mesma espécie, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e mesmo assim volta ao cenário delitivo, restando evidenciado o risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. A aplicação da lei penal também deve ser preservada, considerando-se a ausência de informação nos autos no que diz respeito a residência fixa ou ocupação lícita do paciente. 4. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, evidenciando a periculosidade do réu, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito. 2. No caso, o paciente possui processo em andamento por crime da mesma espécie, no qual foi beneficiado com a liberdade provisória e mesmo assim volta ao cenário delitivo, restando evidenciado o risco concreto de reiteração criminosa e a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. 3. A aplicação da lei penal também deve ser preservada, considerando-se a ausência de informação nos autos no que diz respeito a residência fixa ou ocupação lícita do paciente. 4. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito, persistindo os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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