TJDF HBC - 827927-20140020263000HBC
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente se limitou à subtração do telefone celular da vítima, mediante simulação do emprego de arma. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 18 (dezoito) anos de idade, primário, bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude e com residência fixa -, além de que o crime não foi cometido com violência, faca ou arma de fogo, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Deferida liberdade provisória com fiança no valor de R$724,00 em liminar, sem que até o momento tenha havido o seu recolhimento, configura situação de dispensa prevista no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois indica que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o seu pagamento. 5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante termos de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE TELEFONE CELULAR DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA MEDIANTE SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICÁ-LA. MOTIVAÇÃO RESTRITA À GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIANÇA DISPENSADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante em preventiva, motivada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mormente porque as circunstâncias fáticas do crime de roubo não foram capazes de ultrapassar a gravidade do próprio tipo penal, pois o paciente se limitou à subtração do telefone celular da vítima, mediante simulação do emprego de arma. Assim, não se justifica a necessidade da prisão cautelar do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Não se cuidando de conduta que leve à comprovação de se tratar de pessoa perigosa, cuja liberdade deva ser cerceada até o desfecho do processo, para a garantia da ordem pública, e, considerando suas condições pessoais favoráveis - 18 (dezoito) anos de idade, primário, bons antecedentes, sem nenhuma passagem pela Vara da Infância e da Juventude e com residência fixa -, além de que o crime não foi cometido com violência, faca ou arma de fogo, a manutenção da excepcional constrição cautelar não subsiste. 3. O § 1º do artigo 325 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/2011, autoriza o magistrado a reduzir ou dispensar o pagamento da fiança se restar demonstrado que a situação econômica do preso assim recomenda. Tal dispositivo visa impedir que a fiança se torne elemento de imposição de desigualdade entre os indivíduos, garantindo a liberdade apenas aos mais abastados e permanecendo segregados os indivíduos mais pobres. 4. Deferida liberdade provisória com fiança no valor de R$724,00 em liminar, sem que até o momento tenha havido o seu recolhimento, configura situação de dispensa prevista no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, pois indica que o paciente não possui condições econômicas de arcar com o seu pagamento. 5. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, nos termos do artigo 325, inciso II, e § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal, mediante termos de comparecimento aos atos processuais, de declaração de endereço, de não mudar de residência sem prévia comunicação ao Juízo e de proibição de se ausentar do Distrito Federal sem autorização do Juízo a quo, sob pena de decretação da prisão preventiva, sem prejuízo de que o Juízo a quo fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessário.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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