TJDF HBC - 828809-20140020261158HBC
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica a prisão. Do mesmo modo, a segregação também se encontra fundamentada na conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas e por ter o acusado se evadido do distrito da culpa após a prática do crime.. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPERTINÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Ajusta causa para a ação penal restou devidamente caracterizada no bojo do Inquérito Policial, e a denúncia não apresenta qualquer vício formal. A peça acusatória narrou o fato típico imputado ao paciente, de forma a permitir o amplo exercício do direito de defesa e a denúncia foi oferecida nos termos do art. 41 do CPP, não podendo ser acoimada de inepta. O trancamento de Ação Penal somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade, requisitos inexistentes na hipótese. As questões suscitadas exigem dilação probatória e dizem respeito ao mérito. Serão decididas em momento oportuno e não na via eleita. 2. Legítimo o decreto de prisão preventiva do paciente, denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e artigos 14 e 15 da Lei n. 10.826/2003 em nome da garantia da ordem pública. A reiteração delitiva do paciente justifica a prisão. Do mesmo modo, a segregação também se encontra fundamentada na conveniência da instrução processual e segurança na aplicação da lei penal, pois há notícias do temor das testemunhas e por ter o acusado se evadido do distrito da culpa após a prática do crime.. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
04/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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