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Jurisprudência


TJDF HBC - 829098-20140020251889HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Mantém-se a prisão cautelar do paciente se a natureza e a gravidade concreta dos crimes praticados, art. 304, caput, c/c o art. 297, capute art. 333, caput, c/c o art. 69, todos do Código Penal, aliada às circunstâncias do crime, uma vez que foi preso com vários documentos falsos, indicam a sua periculosidade e recomendam a manutenção da prisão preventiva, não se mostrando suficiente a imposição de nenhuma das demais medidas cautelares admitidas em lei. 2. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis não obsta a manutenção de sua prisão preventiva. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 23/10/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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