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Jurisprudência


TJDF HBC - 829808-20140020217924HBC

Ementa
HABEAS CORPUS- EXECUÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/76 - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 - COMBINAÇÃO DE LEIS - - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. I. Os princípios da irretroatividade da lei mais grave e da retroatividade da lei mais benigna autorizam a fusão sempre que a norma sucessiva beneficiar o réu. II. Não mais se questiona a possibilidade de integração entre a lei velha e a lei nova. Para tanto, o magistrado nada mais faz senão aplicar o direito positivo ao fato submetido à sua jurisdição, e não está com isso criando uma nova lei. Inteligência do parágrafo único do artigo 2º do Código Penal. III. O sentenciado como incurso nas penas do crime de associação para o tráfico não faz jus à causa de diminuição do §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, ante a ausência dos requisitos legais. IV. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 30/10/2014
Data da Publicação : 06/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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