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Jurisprudência


TJDF HBC - 830501-20140020277046HBC

Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. Apaciente foi presa em flagrante delito e posteriormente denunciada como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Narra a denúncia que a paciente e os co-denunciados exemplificados na peça acusatória, sem autorização legal ou regulamentar, traziam consigo e transportavam, para fins de difusão ilícita: 1 (uma) porção de crack, com massa líquida de 59,26g; 1 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 44,10g e; 3 (três) porções de maconha, com massa líquida de 3.60g. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga apreendida e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 10/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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