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Jurisprudência


TJDF HBC - 830657-20140020259845HBC

Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Necessária a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, quando há comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime de organização criminosa armada, responsável pela prática de vários delitos graves, como roubo circunstanciado, porte e posse de arma de fogo e tráfico de entorpecentes, durante os quais eram usados recursos cruéis contra os lesados, fatos que evidenciam a gravidade concreta do crime e revelam a periculosidade social do paciente. 2. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são, por si sós, fundamentos suficientes para justificar a revogação da sua custódia cautelar. 3. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 11/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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