main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 831259-20140020264664HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ECA. ORDEM DENEGADA. 1. Conquanto não tenha sido o ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça, inconteste a extrema gravidade e a situação de perigo em que se encontra o menor, pois não estuda, não trabalha, é usuário de drogas e ostenta passagens anteriores pelo juízo menorista, não obstante tenha sido beneficiado com a remissão. 2. A internação é recomendada para resguardar a ordem pública, mas também para proteger o próprio adolescente, afastando-o de imediato do ambiente social prejudicial à sua formação no qual está inserido está inserido até que se proceda à análise mais acurada das condições sócio-familiares. 3. O artigo 174 da Lei 8.069/1990 dispõe que, em face da gravidade do ato infracional e sua repercussão social, o adolescente deve permanecer sob internação provisória para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública. 4. Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
Mostrar discussão