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Jurisprudência


TJDF HBC - 831261-20140020267012HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. DECRETAÇÃO DOIS ANOS APÓS O FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. PACIENTE EM RESSOCIALIZAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. SEM FALTAS DISCIPLINAS. NÃO VOLTOU A DELINQUIR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há elementos nos autos reveladores de que o paciente e seus comparsas, em tese, realizaram diversos crimes de roubo contra farmácias no Núcleo Bandeirante e no Plano Piloto. Ocorre que todos os delitos ocorreram nos idos de 2012 e, não obstante o decurso de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses entre a data do fato e a decretação da prisão cautelar, a decisão impugnada não invocou fundamentos concretos aptos a sustentar a tardia segregação. 2. A periculosidade concreta pode estar caracterizada se analisada à luz do fato (roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, contra cinco vítimas), mas o decurso de mais de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses da conduta e o estágio de ressocialização em que se encontra o paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, trabalhando, sem anotações de faltas disciplinares e com visitas constantes de familiares, fazem com este argumento não possa ser usado, sozinho, para a decretação da prisão cautelar. 3. Ordem concedida.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 14/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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