main-banner

Jurisprudência


TJDF HBC - 831266-20140020265440HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. PRETENÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. PACIENTE QUE RESPONDIA POR CRIME DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES, OBTENDO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA PROGESSÃO AO REGIME ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 180 do Código Penal, depois de ter sido em flagrante na posse de uma motocicleta furtada. O Delegado arbitrou fiança de cinco mil reais, reduzida pelo Juiz para dois mil reais, pretendendo a impetração a dispensa do respectivo depósito, alegando pobreza. 2 O agente que denota contumácia e quebra o compromisso assumidos nas condições de progressão ao regime aberto, na modalidade de prisão domiciliar, não faz jus à concessão de liberdade provisória sem fiança. O instituto implica ônus financeiro para o afiançado a fim de atender às suas finalidades precípuas, assegurando o comparecimento do réu aos atos do processo, inibindo nova reincidência e garantido indenização à vítima no caso de condenação. Contudo, uma vez deferida no primeiro grau de jurisdição, não pode o Tribunal negá-la, nos moldes definidos pelo Juiz. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão