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Jurisprudência


TJDF HBC - 831268-20140020271062HBC

Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE POR FURTO. FIANÇA ARBITRADA INDEVIDAMENTE PELO DELEGADO E CONFIRMADA PELO JUIZ. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO SOB ALEGAÇÃO DE POBREZA. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 155 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando adentrou supermercado e subtraiu sete peças de carne embaladas a vácuo, avaliadas em trezentos e trinta e dois reais. 2 Não cabe a fiança quando se fazem presentes os requisitos legais da prisão preventiva como garantia da ordem pública, ante a contumácia delitiva do agente, que já registra nada menos do que seis condenações transitadas por cometer furtos e usufruía o regime de prisão domiciliar em virtude de progressão ao regime aberto. Mantém-se, contudo, a fiança arbitrada no primeiro grau de jurisdição, porque não se pode em sede de habeas corpus cassar benefício indevidamente concedido ao réu. 3 Ordem denegada.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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