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Jurisprudência


TJDF HBC - 831269-20140020264109HBC

Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIAL. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E TRABALHO LÍCITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES SÇYERNATIVAS À PRISÃO. 1 Paciente denunciado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante por abordar vítimas que caminhavam na via pública e subtrair dois telefones celulares ajudado por comparsas. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, que exige fundamentação idônea. A ação foi praticada sem uso de arma e sem emprego de violência real. Sendo as condições pessoais favoráveis, deve o acusado responder à ação penal em liberdade. 3 Ordem parcialmente concedida, com imposição de medidas cautelares.

Data do Julgamento : 06/11/2014
Data da Publicação : 13/11/2014
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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