TJDF HBC - 832110-20140020275379HBC
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, pelo só fato de ter sido lavrado por autoridade policial diversa daquela que efetivou a custódia, pois, a despeito do comando do art. 290, do CPP, o apontado vício de competência, na hipótese, é meramente territorial e o ato praticado não tem natureza jurisdicional. Precedente do STJ. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 3. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não procede a alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, pelo só fato de ter sido lavrado por autoridade policial diversa daquela que efetivou a custódia, pois, a despeito do comando do art. 290, do CPP, o apontado vício de competência, na hipótese, é meramente territorial e o ato praticado não tem natureza jurisdicional. Precedente do STJ. 2. Correta a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, para garantia da ordem pública, com fundamento na periculosidade latente do agente, evidenciada pela sua reiteração delitiva, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da segregação. 3. Ordem denegada.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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